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Exibindo: 47 normas.
Estadual - Publicado em 22 dez 2011
Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 50, de 30 de dezembro de 2004, que institui o Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT, cria o Conselho Gestor do Fundo de Inovação Tecnológica - COGEFIT e dá outras providências.
Estadual - Publicado em 23 dez 2011
Concede parcelamento do ICMS, devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2011, na forma que especifica.
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