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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 24 dez 2008
Dá nova redação ao caput dos arts. 25 e 83, aos incisos I, II, III e IV e ao parágrafo único do art. 98, e ao § 1º do art. 101 da Resolução AGERBA nº 27/2001 e dá outras providências.
Estadual - Publicado em 11 mai 2008
Dispõe sobre a vida útil máxima admissível para os veículos operadores de linhas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
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