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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 27 nov 2001
Aprova o Regulamento do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia e dá outras providências.
Estadual - Publicado em 8 fev 2001
Aprova os procedimentos para a emissão de Licenças Especiais de transporte intermunicipal de passageiros.
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