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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 13206 DE 17/12/2014 - BA

Estadual - Publicado em 18 dez 2014

Dispõe sobre a atividade de Despachantes Documentalistas junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, cria o seu Cadastro, e dá outras providências.

Lei nº 13207 DE 22/12/2014 - BA

Estadual - Publicado em 23 dez 2014

Altera as Leis nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Lei nº 13208 DE 29/12/2014 - BA

Estadual - Publicado em 30 dez 2014

Institui a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Mulheres - PENM.

Lei nº 13214 DE 29/12/2014 - BA

Estadual - Publicado em 30 dez 2014

Dispõe sobre os princípios, diretrizes e objetivos da Política de Desenvolvimento Territorial do Estado da Bahia, institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial - CEDETER e os Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável - CODETERs.

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