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Estadual - Publicado em 22 dez 1984
Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, revogando a Lei nº 3.735 de 30 de novembro de 1979, alterando a redação do "caput" do art. 21 da Lei nº 3.956 de 11 de dezembro de 1981 e suprimindo seu parágrafo único.
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