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Exibindo: 8 normas.
Extrado do Comunicado DEPAT/SAF nº 11 DE 12/12/2012 - BA
Estadual - Publicado em 12 dez 2012
Extrado do Comunicado DEPAT/SAF nº 10 DE 10/11/2012 - BA
Estadual - Publicado em 10 nov 2012
Extrado do Comunicado SAT/DARC s/nº DE 08/11/2012 - BA
Estadual - Publicado em 8 nov 2012
Estabelece valores das cotas do ICMS, IPVA, ITD e TAXAS distribuídos aos Municípios.
Extrado do Comunicado SAT/DARC/GEARC s/nº DE 09/10/2012 - BA
Estadual - Publicado em 9 out 2012
Extrado do Comunicado DEPAT/SAF nº 8 DE 07/09/2012 - BA
Estadual - Publicado em 7 set 2012
Extrado do Comunicado DEPAT/SAF nº 7 DE 09/08/2012 - BA
Estadual - Publicado em 9 ago 2012
Extrado do Comunicado DEPAT/SAF nº 7 DE 09/08/2012 - BA
Estadual - Publicado em 9 ago 2012
Extrado do Comunicado DEPAT/SAF nº 6 DE 20/07/2012 - BA
Estadual - Publicado em 20 jul 2012
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