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Exibindo: 32 normas.
Decreto nº 18141 DE 08/01/2018 - BA
Estadual - Publicado em 9 jan 2018
Decreto nº 18140 DE 04/01/2018 - BA
Estadual - Publicado em 5 jan 2018
Altera o Decreto nº 15.180, de 02 de junho de 2014, e dá outras providências.
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