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Resposta à Consulta AT nº 20 DE 07/10/2025 - AM

Estadual - Publicado em 7 out 2025

1– Consulta. 2– ICMS. 3 - Não produzirão efeitos as consultas que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do art. 276, inciso I do CTE. 4- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5- Consulta não respondida.

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