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Lei nº 5474 DE 27/05/2021 - AM
Estadual - Publicado em 27 mai 2021
Lei nº 5463 DE 14/05/2021 - AM
Estadual - Publicado em 14 mai 2021
Lei nº 5454 DE 11/05/2021 - AM
Estadual - Publicado em 11 mai 2021
Lei nº 5447 DE 05/05/2021 - AM
Estadual - Publicado em 5 mai 2021
Lei nº 5448 DE 05/05/2021 - AM
Estadual - Publicado em 5 mai 2021
Lei nº 5449 DE 05/05/2021 - AM
Estadual - Publicado em 5 mai 2021
Lei nº 5450 DE 05/05/2021 - AM
Estadual - Publicado em 5 mai 2021
Lei nº 5453 DE 05/05/2021 - AM
Estadual - Publicado em 5 mai 2021
Lei nº 5451 DE 05/05/2021 - AM
Estadual - Publicado em 5 mai 2021
Lei nº 5419 DE 17/03/2021 - AM
Estadual - Publicado em 17 mar 2021
Lei nº 5420 DE 17/03/2021 - AM
Estadual - Publicado em 17 mar 2021
Lei nº 5422 DE 17/03/2021 - AM
Estadual - Publicado em 17 mar 2021
Lei nº 5412 DE 15/03/2021 - AM
Estadual - Publicado em 15 mar 2021
Lei nº 5393 DE 17/02/2021 - AM
Estadual - Publicado em 17 fev 2021
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