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Exibindo: 70 normas.

Lei nº 5422 DE 17/03/2021 - AM

Estadual - Publicado em 17 mar 2021

DISPÕE sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6° e 7° da Lei n° 3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM n° 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas.

Lei nº 5447 DE 05/05/2021 - AM

Estadual - Publicado em 5 mai 2021

DISPÕE sobre as normas para divulgação das taxas de juros do comércio nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor.

Lei nº 5448 DE 05/05/2021 - AM

Estadual - Publicado em 5 mai 2021

OBRIGA as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde a divulgar, de forma ostensiva, as carências para cada procedimento e eventos em saúde, em conformidade com a Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Lei nº 5449 DE 05/05/2021 - AM

Estadual - Publicado em 5 mai 2021

PROÍBE que as concessionárias de telefonia e internet realizem a suspensão da prestação de seus serviços, por falta de pagamento, durante situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.

Lei nº 5450 DE 05/05/2021 - AM

Estadual - Publicado em 5 mai 2021

DISPÕE sobre regra de limitação de dia e horário para utilização de telemarketing pelas empresas de telefonia móvel ou fixa, instituições financeiras, concessionárias de serviços de TV a cabo, seguradoras, planos de saúde ou afins.

Lei nº 5453 DE 05/05/2021 - AM

Estadual - Publicado em 5 mai 2021

ESTABELECE a obrigatoriedade de revendedoras informarem a procedência dos veículos usados que estão expondo para venda.

Lei nº 5451 DE 05/05/2021 - AM

Estadual - Publicado em 5 mai 2021

DISPÕE sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no Estado do Amazonas.

Lei nº 5454 DE 11/05/2021 - AM

Estadual - Publicado em 11 mai 2021

DISPÕE sobre a concessão de anistia de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, no âmbito do Programa para o Incentivo à Utilização de Máquinas e Equipamentos Agrícolas - PROMECANIZAÇÃO e do Programa de Incentivo ao Uso do Calcário na Correção do Solo - PROCALCÁRIO, aos produtores rurais.

Lei nº 5463 DE 14/05/2021 - AM

Estadual - Publicado em 14 mai 2021

ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, que "DISPÕE sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado do Amazonas, e dá outras providências.".

Lei nº 5474 DE 27/05/2021 - AM

Estadual - Publicado em 27 mai 2021

ESTABELECE diretrizes para o plano de auxílio e recuperação econômico-financeira às micro e pequenas empresas, bem como às MEI (Microempresas Individuais, Cooperativas e Empreendimentos Econômicos Solidários), domiciliadas no Estado do Amazonas em razão da crise econômica causada pela pandemia da COVID-19.

Lei nº 5485 DE 02/06/2021 - AM

Estadual - Publicado em 2 jun 2021

ESTABELECE critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores no Estado do Amazonas.

Lei nº 5483 DE 02/06/2021 - AM

Estadual - Publicado em 2 jun 2021

DISPÕE sobre o parcelamento dos débitos das faturas de energia elétrica, água, esgoto e gás contraídos pelos consumidores durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Lei nº 5491 DE 10/06/2021 - AM

Estadual - Publicado em 10 jun 2021

ALTERA o caput do art. 12, o parágrafo único do art. 13, § 1º do art. 14 e parágrafo único do art. 15 da Lei nº 3.785 , de 24 de julho de 2012, que "DISPÕE sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, REVOGA a Lei nº 3.219, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Lei nº 5496 DE 14/06/2021 - AM

Estadual - Publicado em 14 jun 2021

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis, no Estado do Amazonas.

Lei nº 5517 DE 30/06/2021 - AM

Estadual - Publicado em 30 jun 2021

OBRIGA os estabelecimentos bancários, situados no âmbito do Estado do Amazonas, a divulgar aos consumidores o direito de contratação das contas dos tipos corrente, poupança e digital sem a cobrança de tarifa e com rol de serviços essenciais.

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