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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 3.491 de 29/03/2010 - AM

Estadual - Publicado em 29 mar 2010

Autoriza o Poder Executivo Estadual a criar a sociedade de economia mista Companhia Amazonense de Transportes Metropolitanos e dá outras providências.

Lei nº 3.474 de 14/01/2010 - AM

Estadual - Publicado em 14 jan 2010

Dispõe sobre a concessão de anistia, remissão e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, no âmbito do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda, dos municípios atingidos pela Enchente 2009 e que tiveram decretado o "estado de emergência" pelo Governo do Estado do Amazonas e dá outras providências.

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