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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 3.100 de 15/12/2006 - AM

Estadual - Publicado em 15 dez 2006

Altera, na forma que especifica, a lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "regulamenta a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da constituição do estado e dá outras providências"

Lei nº 3.081 de 10/08/2006 - AM

Estadual - Publicado em 10 ago 2006

Autoriza o poder executivo a conceder remissão parcial de débitos fiscais decorrentes das prestações dos serviços de comunicações, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 3.062 de 06/07/2006 - AM

Estadual - Publicado em 6 jul 2006

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante compensação, nos casos que especifica.

Lei nº 3.037 de 02/03/2006 - AM

Estadual - Publicado em 2 mar 2006

INSTITUI o Programa de Recuperação de Crédito Ampliado - PRCA, com execução a cargo da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S. A.- AFEAM, constitui o Comitê de Administração do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-Estrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI, e dá outras providências.

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