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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 28 dez 2001
Altera dispositivos das Leis nºs 2.390, de 08 de maio de 1.996, e 1.939, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Estadual - Publicado em 21 nov 2001
Altera dispositivos da Lei nº 2.599, 02 de fevereiro de 2.000 - que autoriza a concessão de remissão total e anistia parcial de débitos fiscais que especifica - e dá outras providências.
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