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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 8 mai 1996
Institui regimes especiais de tributação como mecanismos para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio, e dá outras providências.
Estadual - Publicado em 1 mar 1996
Altera a redação do inciso VII, do artigo 19, e alínea a do artigo 34, da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989 e dá outras providencias.
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