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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 2.369 de 26/12/1995 - AM

Estadual - Publicado em 26 dez 1995

Altera a alíquota do ICMS incidente sobre mercadoria importada do exterior e dá outras providências.

Lei nº 2.368-A de 22/12/1995 - AM

Estadual - Publicado em 22 dez 1995

Adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como unidade monetária para fins de cobrança dos tributos estaduais e multas e dá outras providências.

Lei nº 2.351 de 18/10/1995 - AM

Estadual - Publicado em 18 out 1995

Institui o Selo Fiscal no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Lei nº 2.350 de 18/10/1995 - AM

Estadual - Publicado em 18 out 1995

Dispõe sobre a Cobrança Extrajudicial da Dívida Tributária do Estado e dá outras providências.

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