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Estadual - Publicado em 9 jan 1992
Autoriza o Poder Executivo a dispensar os pagamentos de débitos fiscais vencidos relativos a fatos geradores ocorridos até 31.08.91, de responsabilidade de Cooperativas de Produtores Rurais localizados no Interior do Estado e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas - CODEAGRO.
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