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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 39 de 29/12/2004 - AM

Estadual - Publicado em 29 dez 2004

Modifica o artigo 178 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas, na parte referente à tabela Taxa de Segurança Pública - DETRAN.

Lei Complementar nº 37 de 28/09/2004 - AM

Estadual - Publicado em 28 set 2004

Modifica dispositivos da lei complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - código tributário do estado do amazonas.

Lei Complementar nº 33 de 26/04/2004 - AM

Estadual - Publicado em 28 abr 2004

Modifica a lei complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (código tributário estadual).

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