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Exibindo: 35 normas.

Decreto nº 50405 DE 07/10/2024 - AM

Estadual - Publicado em 7 out 2024

Modifica o Decreto Nº 47727/2023, que regulamenta a Lei Nº 2826/2003, disciplinando a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.

Decreto nº 50503 DE 22/10/2024 - AM

Estadual - Publicado em 22 out 2024

Altera, na forma que especifica, o Decreto Nº 24439/2004, que disciplina procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências.

Decreto nº 50890 DE 16/12/2024 - AM

Estadual - Publicado em 16 dez 2024

Regulamenta o artigo 31 da Lei Estadual Nº 4457/2017 que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS/AM), e dá outras providências, bem como, define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado do Amazonas e estabelece o procedimento para incorporação da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental no Estado, e dá outras providências.

Decreto nº 50888 DE 16/12/2024 - AM

Estadual - Publicado em 16 dez 2024

Altera o Decreto Nº 41264/2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências, bem como revoga o Decreto Nº 33407/2013, que disciplina o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens e direitos.

Decreto nº 50941 DE 20/12/2024 - AM

Estadual - Publicado em 20 dez 2024

Regulamenta o parágrafo único do artigo 39 da Lei Nº 3804/2012 e estabelece o procedimento para regularização fundiária, através da expedição de Concessões de Direito Real de Uso Coletivas, para formação de territórios de uso comum.

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