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Exibindo: 34 normas.

Decreto nº 29.640 de 26/02/2010 - AM

Estadual - Publicado em 26 fev 2010

Concede adicional de nível de crédito estímulo e de crédito fiscal presumido de regionalização nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências.

Decreto nº 29674 DE 05/02/2010 - AM

Estadual - Publicado em 5 mar 2010

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e da outras providências.

Decreto nº 29.594 de 03/02/2010 - AM

Estadual - Publicado em 11 fev 2010

Decreto nº 29.584 de 03/02/2010 - AM

Estadual - Publicado em 5 fev 2010

Regulamenta o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 2.903, de 25 de junho de 2004, com as modificações da Lei nº 3.241, de 28 de março de 2008, e dá outras providências.

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