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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 8.313 de 28/11/1984 - AM

Estadual - Publicado em 29 nov 1984

Faculta a dilatação do prazo de recolhimento do ICM incidente sobre vendas a prestação e dá outras providências.

Decreto nº 8.271 de 12/11/1984 - AM

Estadual - Publicado em 13 nov 1984

Institui Regime Fiscal Simplificado para empresa de pequeno porte e dá outras providências.

Decreto nº 8.072 de 02/08/1984 - AM

Estadual - Publicado em 3 ago 1984

Altera dispositivos do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 4564, de 14 de março de 1979.

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