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Estadual - Publicado em 7 jan 2026
1- Consulta. 2 - ICMS. 3- Transporte rodoviário de cargas. 4- Não produzirão efeitos as consultas que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. 5- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 6 -Consulta não respondida.
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