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Exibindo: 17 normas.

Portaria SEFAZ/GAB nº 4 DE 08/05/2015 - AP

Estadual - Publicado em 15 mai 2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS e do prazo de entrega da DIAP/AP.

Portaria SEFAZ/GAB nº 1 DE 06/02/2015 - AP

Estadual - Publicado em 11 fev 2015

Estabelece o valor do ICMS a ser apropriado pelos contribuintes que financiarem projetos culturais nos termos da Lei nº 777, de 14 de outubro de 2003.

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