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Exibindo: 6 normas.

Portaria SRE nº 154 de 29/12/2006 - AP

Estadual - Publicado em 29 dez 2006

Altera o Anexo Único da Portaria nº 112, de 27.09.2005, que estabelece os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.

Portaria SRE nº 153 de 27/12/2006 - AP

Estadual - Publicado em 27 dez 2006

Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2007 e dá outras providências.

Portaria SRE nº 149 de 12/12/2006 - AP

Estadual - Publicado em 13 dez 2006

Prorroga a prazo de pagamento do ICMS e o prazo de entrega da DIAP/AP referente a novembro de 2006.

Portaria SRE nº 129 DE 14/11/2006 - AP

Estadual - Publicado em 17 nov 2006

Estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja e chope

Portaria SRE nº 128 de 06/11/2006 - AP

Estadual - Publicado em 8 nov 2006

Aprova modelos de ECF para uso como equipamento de controle fiscal.

Portaria SRE nº 40 de 17/04/2006 - AP

Estadual - Publicado em 20 abr 2006

Prorroga o prazo para o fornecimento de informações pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS.

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