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Exibindo: 4 normas.

Portaria SRE nº 150 de 31/10/2005 - AP

Estadual - Publicado em 29 nov 2005

Dispõe sobre o recadastramento de usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Portaria SRE nº 37 de 26/04/2005 - AP

Estadual - Publicado em 3 mai 2005

Prorroga o prazo para o fornecimento de Informações pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS.

Portaria SRE nº 9 de 18/02/2005 - AP

Estadual - Publicado em 25 fev 2005

Prorroga o prazo de entrega da DIAP/AP referente a janeiro de 2005.

Portaria SRE nº 6 DE 01/01/2005 - AP

Estadual - Publicado em 1 jan 2005

Estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP - ICMS e homologa o Manual de Preenchimento.

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