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Exibindo: 2 normas.

Portaria Interinstitucional (T) SEFAZ/SETRAP nº 2 DE 16/11/2016 - AP

Estadual - Publicado em 6 dez 2016

Fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros.

Portaria Interinstitucional (T) SEFAZ/SETRAP nº 1 DE 21/06/2016 - AP

Estadual - Publicado em 28 jun 2016

Fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros.

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