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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 777 de 14/10/2003 - AP

Estadual - Publicado em 14 out 2003

Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

Lei nº 775 DE 30/09/2003 - AP

Estadual - Publicado em 2 out 2003

Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.

Lei nº 773 de 23/09/2003 - AP

Estadual - Publicado em 25 set 2003

Dispõe sobre a proibição da instalação de dispositivos eletrônicos de contagem de passageiros nos transportes coletivos e dá outras providências.

Lei nº 768 de 21/07/2003 - AP

Estadual - Publicado em 21 jul 2003

Institui o Programa de Recuperação Fiscal-PREFIS e dá outras providências.

Lei nº 735 de 10/03/2003 - AP

Estadual - Publicado em 14 mar 2003

Torna obrigatório o parcelamento do pagamento das multas de trânsito e dá outras providências.

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