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Exibindo: 19 normas.
Lei nº 63 de 25/03/1993 - AP
Estadual - Publicado em 29 mar 1993
Lei nº 60 de 17/03/1993 - AP
Estadual - Publicado em 18 mar 1993
Lei nº 57 de 01/03/1993 - AP
Estadual - Publicado em 2 mar 1993
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