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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 63 de 25/03/1993 - AP

Estadual - Publicado em 29 mar 1993

Autoriza o Poder Executivo a custear a meia passagem, aos estudantes da rede pública de ensino, nos transportes coletivos rodoviários municipais, intermunicipais e bem como nos aquaviários de propriedade do Governo do Estado.

Lei nº 60 de 17/03/1993 - AP

Estadual - Publicado em 18 mar 1993

Dispõe sobre o controle e comercialização de substâncias químicas compostas de Tolueno, N-Hexano e Benzina (cola de sapateiro), Éter, "Thinner", Acetona e Clorofórmio.

Lei nº 57 de 01/03/1993 - AP

Estadual - Publicado em 2 mar 1993

Assegura aos deficientes, gestantes e aos idosos maiores de 65 anos o direito a atendimento preferencial e dá outras providências.

Lei nº 54 de 05/01/1993 - AP

Estadual - Publicado em 6 jan 1993

Dispõe sobre a defesa do consumidor na forma dos arts. 5º (inciso V) e 245 da Constituição Estadual e na Consonância de Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990.

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