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Exibindo: 4 normas.

Emenda Constitucional nº 66 DE 20/12/2022 - AP

Estadual - Publicado em 20 dez 2022

Altera o artigo 68 da Constituição do Estado do Amapá, e acrescenta os §§ 1º e 2º neste dispositivo, a fim de inserir no texto constitucional os demais Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá.

Emenda Constitucional nº 66 DE 20/12/2022 - AP

Estadual - Publicado em 21 dez 2022

Rep. - Altera o artigo 68 da Constituição do Estado do Amapá, e acrescenta os §§ 1º e 2º neste dispositivo, a fim de inserir no texto constitucional os demais Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá.

Emenda Constitucional nº 65 DE 30/08/2022 - AP

Estadual - Publicado em 31 ago 2022

Altera a redação dos artigos 5º-E e 288, da Constituição Estadual e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 64 DE 31/03/2022 - AP

Estadual - Publicado em 1 abr 2022

Revoga o § 11 do art. 67 da Constituição Estadual para garantir o princípio da isonomia e eficiência no ingresso dos quadros de oficiais das carreiras militares do estado do Amapá.

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