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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 13 jan 2026
Dispõe sobre as infrações ambientais, sanções administrativas e medidas cautelares no âmbito do Estado do Amapá.
Estadual - Publicado em 9 jan 2026
Altera o Decreto Nº 2843/2021, que modificou o Decreto Nº 5762/2013, que estipula critérios e procedimentos gerais para concessão florestal no âmbito das florestas públicas sob o domínio do Estado do Amapá.
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