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Exibindo: 62 normas.

Decreto nº 612 DE 17/02/2020 - AP

Estadual - Publicado em 17 fev 2020

Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 4.665, de 25 de outubro de 2019.

Decreto nº 430 DE 31/01/2020 - AP

Estadual - Publicado em 31 jan 2020

Altera o Decreto nº 8.157, de 31 de dezembro de 2014, que dispõe sobre parcelamento de débito do ICMS e dá outras providências.

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