Decreto nº 612 DE 17/02/2020

Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 17 fev 2020

Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 4.665, de 25 de outubro de 2019.

O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0004362020-5 - SEFAZ/AP, e

Considerando o disposto no Decreto nº 4665 , de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária/permissionária de transporte coletivo público intermunicipal, urbano e metropolitano de passageiros, e dá outras providências;

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Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 199/2019 , de 13 de dezembro de 2019, publicado no DOU de 17.12.2019, que prorrogou o Convênio ICMS 79/2019 , de 05 de julho de 2019,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2020 o Decreto nº 4665 , de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária/permissionária de transporte coletivo público intermunicipal, urbano e metropolitano de passageiros, e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 01 de janeiro até 31 de dezembro de 2020.

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ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador