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Exibindo: 34 normas.

Decreto nº 234 de 30/01/2004 - AP

Estadual - Publicado em 2 fev 2004

Prorroga as disposições do Decreto nº 6658, de 25 de novembro de 2002 que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde

Decreto nº 233 de 30/01/2004 - AP

Estadual - Publicado em 2 fev 2004

Prorroga as disposições do Decreto nº 7745, de 05.12.03 que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à INTERNET e estabelece procedimentos quanto ao pagamento do imposto

Decreto nº 232 de 30/01/2004 - AP

Estadual - Publicado em 2 fev 2004

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Decreto nº 231 DE 30/01/2004 - AP

Estadual - Publicado em 2 fev 2004

Concede isenção do ICMS às operações com preservativos.

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