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Exibindo: 13 normas.

Solução de Consulta SRE nº 15 DE 24/11/2022 - AL

Estadual - Publicado em 24 nov 2022

ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Lei Complementar nº 194/2022. 2. Questionamento quanto à necessidade ou não de disciplinamento e regulamentação para produção de efeitos no Estado de Alagoas. 3. Entendimento pela necessidade de veículo normaƟvo estadual. 4. Decreto Estadual nº 83.840/2022. 5. Efeitos a parƟr de 01/07/2022, conforme art. 3º desse decreto. 6. Fundo Estadual de Combate e Erradicação de Pobreza – FECOEP. 7. Manutenção da cobrança até 31/12/2023, na forma do art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 83.840/2022. 8. Nova hipótese de não incidência do ICMS prevista no art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, acrescentado pela Lei Complementar nº 194/2022. 9. Omissão da lei complementar no que diz respeito à definição do que deva ser entendido por serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 10. Matéria ainda indefinida por questões de ordem técnica. 11. Necessidade de disciplinamento da matéria no âmbito estadual.

Solução de Consulta SRE nº 14 DE 07/11/2022 - AL

Estadual - Publicado em 7 nov 2022

ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. ICMS DIFAL – Diferencial de Alíquota incidente sobre prestação de serviço de transporte de valores de tomador não contribuinte do imposto situado no Estado de Alagoas. 2. Exação fiscal instituída pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e disciplinada pelo Convênio ICMS nº 93/2015, no âmbito estadual, pela Lei nº 7.734/2015, regulamentada pelo Decreto nº 46.723/2016. 3. Convênio ICMS nº 236/2021, que trata atualmente da matéria, revogou o Convênio ICMS nº 93/2015. 4. Fato gerador do ICMS DIFAL ocorre no início da prestação do serviço. 5. De forma alternativa, pode o contribuinte solicitar inscrição estadual no Estado de Alagoas para recolhimento do imposto no prazo previsto na legislação.

Solução de Consulta SRE nº 10 DE 21/10/2022 - AL

Estadual - Publicado em 21 out 2022

ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Liquidação de obrigações tributárias via sistemática instituída pela Lei nº 6.410/2003 e regulamentada pelo Decreto nº 1.738/2003. 2. Indagação quanto ao enquadramento na sistemática de operações de importação com o produto ASFALTO MODIFICADO DE POLIMERO (NCM 2715.0000). 3. Produto que não se insere nas ressalvas previstas no art. 3º, I, alínea “a” e “b”, do Decreto nº 1.738/2003. 4. Permitida a liquidação das obrigações tributárias com base na Lei nº 6.410/2003.

Solução de Consulta SRE nº 622 DE 17/10/2022 - AL

Estadual - Publicado em 17 out 2022

ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Hipótese de redução de base de cálculo dos produtos da cesta básica prevista no inciso III, do item 20, do Anexo II, do Regulamento do ICMS/AL. 2. Sentido e alcance dos termos “biscoito ou bolacha popular”. 3. Para serem alcançados pelo favor fiscal, o biscoito ou a bolacha, derivado ou não de farinha de trigo, tem que atender aos seguintes critérios: ser classificado no código da NBM/SH 1905.3100; não conter em sua composição, recheio, aromas ou vitaminas; e ser to tipo “cream cracker”, “água e sal”, “maisena” ou “maria”, espécies essas já consideradas “popular” pelo próprio Regulamento do ICMS/AL, a teor da leitura dos itens 50.1, 50.2, 51.1, 51.2, constante na tabela única do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS/AL, que trata da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. 4. Observados tais critérios e uma vez alcançados pela redução de base de cálculo, se os produtos estiverem sujeitos a regime de substituição tributária nas aquisições interestaduais, aplicação do benefício fiscal na apuração da base de cálculo do ICMS-ST. 5. Prejudicada a análise de possível enquadramento dos produtos indicados pela consulente no benefício fiscal em análise em face da omissão de informações relacionadas à posição/código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

Solução de Consulta SRE nº 9 DE 29/09/2022 - AL

Estadual - Publicado em 29 set 2022

ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Decreto dos Atacadistas – Decreto nº 20.747/2012. 2. Dúvidas quanto ao número de empregados a ser mantido para fins de concessão e manutenção do regime especial e favorecido de tributação. 3. Interpretação do sentido e alcance da regra do art. 4º, III, do Decreto nº 20.747/2002. 4. Observância de um contingente mínimo de 12 (doze) empregados, adicionado de um empregado para cada R$100.000,00 de saídas mensais. 5. Na apuração do contingente de empregados em face do valor de saídas mensais, deve-se desprezar eventual fração de valor, e ainda considerar o excedente de empregados já existente ao mínimo.

Solução de Consulta SRE nº 12 DE 13/09/2022 - AL

Estadual - Publicado em 14 set 2022

Tratam os autos de Consulta Fiscal apresentada pela empresa XXXXXXXXXXX, cadastrado no CNPJ nº XXXXXXXX, que vem solicitar esclarecimentos sobre operações interestaduais com autopeças e possível estabelecimento de central de distribuição em Alagoas.

Solução de Consulta SRE nº 7 DE 25/08/2022 - AL

Estadual - Publicado em 25 ago 2022

ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Lei Complementar nº 194/2022. 2. Questionamento quanto ao momento de produção de efeitos internos no âmbito estadual. 3. Entendimento pela necessidade de veículo normativo estadual. 4. Decreto Estadual nº 83.840/2022. 5. Efeitos a partir de 01/07/2022, conforme art. 3º desse decreto. 6. Hipótese de suspensão da eficácia de dispositivos da lei estadual contrários à lei complementar superveniente versando sobre normas gerais em matéria tributária, a teor do § 4ª do art. 24, da Constituição Federal de 1988. 7. Operações com energia elétrica. 8. Aplicação da alíquota do imposto prevista para as operações em geral, salvo hipótese de previsão para utilização de alíquota inferior. 9. Fundo Estadual de Combate e Erradicação de Pobreza – FECOEP. 10. Manutenção da cobrança até 31/12/2023. 11. Momento da ocorrência do fato gerador na aquisição de energia elétrica em outro Estado quando não destinados à comercialização ou à industrialização. 12. Expressa previsão no art. 2º XIV, da Lei nº 5.900/96. 13. Restituição de eventual recolhimento a maior a título da exação fiscal somente pode ser autorizado a quem provar ter assumido o ônus tributário, ou estiver devidamente autorizado por quem o tenha suportado.

Solução de Consulta SRE nº 8 DE 22/07/2022 - AL

Estadual - Publicado em 22 jul 2022

Consulta fiscal. Convênio ICMS 75/1991 (ATO COTEPE/ICMS 32/19) e Decreto nº 1.738/2003. 1. Utilização concomitante do benefício fiscal previsto no Convênio ICMS 75/1991 e a sistemática prevista no Decreto nº 1.738/2003 e na Lei nº 6.410/2003. 2. Resposta: Não identificamos a existência de vedação legal à utilização concomitante do benefício fiscal previsto no Convênio ICMS 75/1991 e a sistemática prevista no Decreto nº 1.738/2003 e na Lei nº 6.410/2003, desde que o contribuinte esteja relacionado em Ato COTEPE previsto no Convênio ICMS 75/1991, bem como seja detentor de Ato Concessivo do GT COMEX/GEFIS da SEFAZ/AL

Solução de Consulta SRE nº 5 DE 09/03/2022 - AL

Estadual - Publicado em 9 mar 2022

CONSULTA FISCAL. Contribuinte atacadista de medicamentos, beneficiário do Decreto nº67.039/19, a ser incorporado por outra empresa. Extensão dos benefícios à empresa incorporadora. Concessão de regimes especiais/atos de credenciamento são concedidos de forma individualizada e exclusiva. Necessário pedido formal para concessão do tratamento tributário diferenciado.

Solução de Consulta SRE nº 4 DE 04/02/2022 - AL

Estadual - Publicado em 4 fev 2022

Consulta Fiscal. ICMS. É necessário emitir o Conhecimento de Transporte nas prestações de transportes intermunicipal, referente a mercadorias / notas fiscais recebidas de transportadoras de outras unidades da Federação em razão de contrato de redespacho. Já em relação às prestações de transportes intramunicipal, para a mesma situação descrita, não seria necessário emitir o Conhecimento de Transporte.

Solução de Consulta SRE nº 3 DE 02/02/2022 - AL

Estadual - Publicado em 2 fev 2022

Consulta Fiscal Interna. Dúvidas sobre o caráter normativo e vinculante de entendimento exposto em parecer anterior (PARECER GTR nº 295/2021) acerca da atualização de multas tributárias. Multas estabelecidas em percentual do valor da operação ou do imposto. Entendimento de que, por analogia, o valor do débito deve ser atualizado com base no mesmo índice previsto para a UPFAL (variação do IPCA-E), no período entre o cometimento da infração e a lavratura do auto de infração. Procedimento sugerido para a atualização do valor da multa. Confirmação da força normativa e efeito vinculante do entendimento, mesmo não constando diretamente na resposta às indagações iniciais da consulta. Recomendação de confirmação pelas instâncias superiores.

Solução de Consulta SRE nº 2 DE 27/01/2022 - AL

Estadual - Publicado em 27 jan 2022

Consulta fiscal. Decreto nº 20.747/2012. 1. Tributação nas operações de saídas de mercadorias com redução de base de cálculo, sujeitas (ou não) ao regime de substituição tributária, destinadas a pessoa (consumidor final) não inscrita no CNPJ. 2. A amplitude e abrangência da aplicação do disposto na letra “c” do inciso II do caput do art. 9º do Decreto nº 20.747/2012. 3. Respostas: 3.1. Com relação às saídas de mercadorias com redução de base de cálculo ou crédito presumido, sujeitas (ou não) ao regime de substituição tributária, destinadas a consumidor final não inscrito no CNPJ (ou não), deverá ser aplicado à regra prevista no §6º do art. 9º do Decreto nº 20.747/2012. 3.2. Apenas os contribuintes credenciados como atacadistas que possuem como atividade principal umas das elencadas nas alíneas “e”, “n”, “o” e “p” do inciso I do art. 4º do Decreto nº 20.747/2012 estão autorizados a realizar saídas a consumidor final não inscrito no CNPJ; e estes podem realizar saídas de todas as suas mercadorias para consumidor final não inscrito no CNPJ, devendo ser observado os limites previstos nos §§ 1º e 2º do art. 2º do referido Decreto.

Solução de Consulta SRE nº 1 DE 11/01/2022 - AL

Estadual - Publicado em 11 jan 2022

Consulta Fiscal Interna. 1. Dada a omissão na legislação do processo administrativo tributário estadual, indagação sobre quais procedimentos devem ser adotados em relação à recepção e protocolo de petições e requerimentos enviados à SEFAZ via Empresa de Correios e Telégrafos – ECT com Aviso de Recebimento - AR, por contribuintes situados em outras unidades da federação. 2. A recepção e o protocolo de petições ou requerimentos administrativos não devem ser confundidos com o juízo de sua admissibilidade ou acolhimento que deve ser realizado pela autoridade competente para o procedimento. 3. De acordo como o art. 10 do Regulamento do PAT/AL (Decreto nº 25.370/2013), a administração fazendária não pode recusar o recebimento ou a protocolização de requerimentos ou petições. 4. O art. 12 do Regulamento do PAT não deve ser interpretado de forma literal, sob pena de inviabilizar a recepção ou protocolo de todo tipo de requerimento ou petição de contribuintes situados em outros Estados. 5. Omissões formais na legislação estadual devem ser superadas em favor dos contribuintes, em homenagem ao direito de petição e de defesa. 6. O princípio da instrumentalidade das formas que rege os atos, os procedimentos e os processos administrativos, orienta que as irregularidades formais devem ser superadas quando não haja prejuízo para as partes e os fins almejados com a prática dos atos sejam alcançados. 7. Orientação no sentido de que, até que a matéria seja disciplinada pela SEFAZ, as petições e requerimentos enviados pelos Correios sejam normalmente recepcionados, devendo o protocolo ser realizado na mesma data de recebimento da documentação na SEFAZ e, não sendo isso possível, na data de recebimento interno pelo setor de protocolo.

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