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Solução de Consulta SRE nº 112 DE 03/07/2013 - AL

Estadual - Publicado em 3 jul 2013

ICMS. Consulta Fiscal. Operações com mercadorias sujeitas ao diferimento do ICMS. Contribuinte optante pelo Simples Nacional. Tributação normal e na forma do Simples Nacional, conforme o caso. Aplicação dos arts. 481 a 489 do Regulamento do ICMS c/c o art. 25 da Resolução CGSN nº 94, de 2011.

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