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Solução de Consulta SRE nº 106 DE 03/08/2005 - AL

Estadual - Publicado em 3 ago 2005

Consulta Fiscal. ICMS. Antecipação Tributária. Operações de aquisições de matéria-prima em outras Unidades da Federação. Constituição Federal – Art.5º, II e Art.155, §2º, VI e VII. Decreto nº35.245/1991 – RICMS – Art.445. Lei nº6.474/2004 – Art. 1º, §2º, I.

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