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Estadual - Publicado em 27 jan 2025
Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, artigo 21, do Decreto Nº 90309/2023.
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