Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Alagoas -> Lei -> 2023

Exibindo: 17 normas.

Lei nº 8919 DE 24/07/2023 - AL

Estadual - Publicado em 25 jul 2023

Determina a fixação pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.

Lei nº 8876 DE 16/06/2023 - AL

Estadual - Publicado em 19 jun 2023

Altera a Lei estadual nº 7.827, de 29 de setembro de 2016, que instituiu a taxa de controle de fiscalização ambiental do estado de Alagoas - TCFAAL e o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, e dá outras providências.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »