O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral, situados no Estado de Alagoas, ficam obrigados a expor em local visível aos consumidores a razão social, telefone, endereço e o Serviço de Inspeção do frigorifico fornecedor dos produtos expostos à venda, bem como o prazo de validade do produto.

Art. 2º Aplicam-se as penas e multas previstas no Código de Defesa do Consumidor – CDC – Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nos casos de descumprimento no disposto na presente Lei, sem prejuízo da imediata apreensão do produto.

Art. 3º O Poder Executivo designará o órgão competente de sua administração direta ou indireta para fiscalizar o cumprimento da presente Lei, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos e instituições do Sistema Nacional da Defesa do Consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de julho de 2023, 207º da Emancipação Política e 135º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador