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Exibindo: 64 normas.

Decreto nº 4.427 de 19/01/2010 - AL

Estadual - Publicado em 20 jan 2010

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 116/2009, relativamente às operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Decreto nº 4.360 de 14/01/2010 - AL

Estadual - Publicado em 15 jan 2010

Estabelece o valor do veículo, para fins da isenção do IPVA destinada ao portador de deficiência física, de que trata a Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004.

Decreto nº 4.277 de 11/01/2010 - AL

Estadual - Publicado em 12 jan 2010

Regulamenta a Lei nº 7.108, de 8 de outubro de 2009, que dispõe sobre o controle da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias civil e militar, em estabelecimentos comerciais e industriais do estado de alagoas e dá outras providências.

Decreto nº 4.267 de 08/01/2010 - AL

Estadual - Publicado em 11 jan 2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 90, de 25 de setembro de 2009, relativamente a benefício fiscal do ICMS.

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