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Exibindo: 32 normas.

Decreto nº 37.095 de 16/01/1997 - AL

Estadual - Publicado em 17 jan 1997

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Decreto nº 37.087 de 06/01/1997 - AL

Estadual - Publicado em 7 jan 1997

Altera disposições do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91, no que concerne ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas com cervejas e refrigerantes.

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