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Exibindo: 19 normas.

Resolução PRES/CPGE nº 41 DE 21/07/2020 - AC

Estadual - Publicado em 23 jul 2020

Disciplina e estabelece os critérios para apresentação de requerimentos administrativos à dívida ativa na Procuradoria Geral do Estado do Acre.

Resolução PRES/CPGE nº 42 DE 21/07/2020 - AC

Estadual - Publicado em 23 jul 2020

Regulamenta o oferecimento e a aceitação de garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia em parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa do Estado e critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Acre.

Resolução CAEC nº 2 DE 03/07/2020 - AC

Estadual - Publicado em 3 jul 2020

Dispõe sobre o enquadramento dos setores e das atividades comerciais autorizadas a funcionar em conformidade com os Níveis de Risco estabelecidos no Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020 e dá outras providências.

Resolução CEE/AC nº 142 DE 17/03/2020 - AC

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

Dispõe sobre os aspectos legais a serem observados pelo Sistema Estadual de Ensino do Acre, na reorganização do Calendário Escolar das Instituições Públicas e Privadas, em face de interrupção do ano letivo de 2020.

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