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Exibindo: 7 normas.

Portaria SEFAZ nº 331 de 03/12/2002 - AC

Estadual - Publicado em 10 dez 2002

Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.

Portaria SEFAZ nº 281 de 10/10/2002 - AC

Estadual - Publicado em 25 out 2002

Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.

Portaria SEFAZ nº 256 de 06/09/2002 - AC

Estadual - Publicado em 6 set 2002

Portaria SEFAZ nº 230 de 16/08/2002 - AC

Estadual - Publicado em 3 set 2002

Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.

Portaria SEFAZ nº 116 de 16/04/2002 - AC

Estadual - Publicado em 16 abr 2002

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências

Portaria SEFAZ nº 115 de 15/04/2002 - AC

Estadual - Publicado em 24 abr 2002

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providencias

Portaria SEFAZ nº 15 de 08/01/2002 - AC

Estadual - Publicado em 8 jan 2002

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