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Portaria Normativa IMAC nº 10 DE 09/02/2021 - AC

Estadual - Publicado em 12 fev 2021

Torna dispensável de licenciamento ambiental, no Estado do Acre, empreendimentos e atividades que tenham baixo risco de impacto ambiental.

Portaria Normativa IMAC nº 10 DE 09/02/2021 - AC

Estadual - Publicado em 19 fev 2021

Rep. - Torna dispensável de licenciamento ambiental, no Estado do Acre, empreendimentos e atividades que tenham baixo risco de impacto ambiental.

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