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Portaria Normativa IMAC nº 2 DE 05/01/2018 - AC

Estadual - Publicado em 8 jan 2018

Disciplina o procedimento do sistema de parcelamento, inscrito em dívida ativa e cobrança dos créditos de natureza não tributária, decorrentes de multa por infração ambiental, nos termos da Lei nº 3.161, de 09 de agosto de 2016.

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