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Portaria Normativa SEF nº 51 de 04/08/2011 - AC

Estadual - Publicado em 10 ago 2011

Estabelece a cobrança de 30 % (trinta por cento) do valor de R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos), de Reposição Florestal para a Pessoa Física ou Jurídica, cujas atividades impliquem no consumo de matéria-prima florestal oriunda de Autorização para Aproveitamento de Matéria-Prima Florestal para lenha.

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