Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Acre -> Lei -> 2025

Exibindo: 5 normas.

Lei nº 4643 DE 20/08/2025 - AC

Estadual - Publicado em 21 ago 2025

Altera a Lei Nº 4503/2024, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, para tratar da aplicação do benefício.

Lei nº 4522 DE 26/02/2025 - AC

Estadual - Publicado em 28 fev 2025

Altera a Lei Nº 3673/2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao ICMS, para tratar das condições e dos percentuais de multas e juros para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021).

Lei nº 4519 DE 15/01/2025 - AC

Estadual - Publicado em 16 jan 2025

Dispõe sobre a isenção da taxa de licenciamento anual sobre veículos da categoria de aluguel mototaxistas.

Lei nº 4518 DE 03/01/2025 - AC

Estadual - Publicado em 7 jan 2025

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto.

Lei nº 4517 DE 03/01/2025 - AC

Estadual - Publicado em 7 jan 2025

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, com fundamento no Convênio ICMS Nº 54/2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »