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Exibindo: 33 normas.

Lei nº 4317 DE 05/01/2024 - AC

Estadual - Publicado em 8 jan 2024

Garante às pessoas com deficiência visual, o direito de receber das instituições financeiras, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do sistema braile ou outro formato acessível.

Lei nº 4310 DE 04/01/2024 - AC

Estadual - Publicado em 5 jan 2024

Estabelece requisitos para a avaliação e aprovação físico-funcional de projetos arquitetônicos de atividades de interesse da saúde.

Lei nº 4309 DE 03/01/2024 - AC

Estadual - Publicado em 5 jan 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que confeccionam carimbos exigirem documentos que comprovem a veracidade das informações do solicitante na forma que especifica.

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