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Exibindo: 3 normas.
Lei nº 1462 DE 03/05/2002 - AC
Estadual - Publicado em 3 mai 2002
Lei nº 1.461 de 03/05/2002 - AC
Estadual - Publicado em 6 mai 2002
Dá nova redação ao art. 3º da Lei n. 1.415, de 24 de setembro de 2001.
Lei nº 1.459 de 03/05/2002 - AC
Estadual - Publicado em 3 mai 2002
Institui o Programa de Promoção de Negócios e dá outras providências.
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