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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 1.141 de 29/07/1994 - AC

Estadual - Publicado em 29 jul 1994

Institui a Política de Desenvolvimento Industrial e o Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Acre-CDI/AC.

Lei nº 1.137 de 29/07/1994 - AC

Dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico, cria a Taxa de Serviços Técnicos e dá outras providências.

Lei nº 1.117 de 26/01/1994 - AC

Estadual - Publicado em 26 jan 1994

Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre, e dá outras providências.

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