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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 272 DE 30/12/2013 - AC

Estadual - Publicado em 31 dez 2013

Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei Complementar nº 269 DE 27/12/2013 - AC

Estadual - Publicado em 30 dez 2013

Altera a Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Lei Complementar nº 271 DE 27/12/2013 - AC

Estadual - Publicado em 30 dez 2013

Dispõe sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

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